Legislação relacionada

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei nº 13.709/18; L13709 (planalto.gov.br)
• Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais; EUR-Lex - 32016R0679 - EN - EUR-Lex (europa.eu)
• Marco Civil da Internet: Lei nº 12.965/14; L12965 (planalto.gov.br)
• Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/11; L12527 (planalto.gov.br)
• Lei do Cadastro Positivo: Lei nº 12.414/11; L12414 (planalto.gov.br)
• Decreto sobre Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal: Decreto nº 6.135/07; Decreto nº 6135 (planalto.gov.br)
• Código Civil: Lei nº 10.406/02; L10406compilada (planalto.gov.br)
• Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei nº 8.069/90; L8069 (planalto.gov.br)
• Constituição Federal de 1988; Constituição (planalto.gov.br)