AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

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Processo: AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO

Prazo Legal de Entrega: 30 dias

Entradas / Documentação necessária:

1. Requerimento, com firma reconhecida do signatário, solicitando a averbação, indicando o número da matrícula do imóvel.

2. Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar comprovação de representação: cópia autenticada de procuração ou Certidão Específica da Junta Comercial ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada, acompanhada do contrato social ou alteração do contrato social, referente à Administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial ou, se for o caso, certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cópia autenticada).

3. Certidão da PMF para fins de averbação de construção ou/e habite-se.

4. CND do INSS. Obs: Dispensada quando a construção tenha sido concluída antes de 22/11/1966.

Finalidade – Atualizar a situação do imóvel, agregando valor ao mesmo.

Saída – Cópia da matrícula com a averbação de construção (validade de 30 dias).

Atenção: Após o ingresso, o título será examinado na conformidade da legislação aplicável e poderão surgir exigências que não estão no rol dos documentos acima elencados.