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Processo: FORMULÁRIO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Prazo Legal de Entrega: 05 dias úteis
Entradas / Documentação necessária:
1. Requerimento, com firma reconhecida do signatário, solicitando a averbação, indicando o número da matrícula do imóvel.
2. Se o requerente for pessoa jurídica, apresentar comprovação de representação: cópia autenticada de procuração ou Certidão Específica da Junta Comercial ou Certidão Simplificada da Junta Comercial, atualizada, acompanhada do contrato social ou alteração do contrato social, referente à Administração da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial ou, se for o caso, certidão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (cópia autenticada).
3. Certidão da PMF para fins de averbação de construção ou/e habite-se.
4. CND do INSS. Obs: Dispensada quando a construção tenha sido concluída antes de 22/11/1966.
Finalidade – Atualizar a situação do imóvel, agregando valor ao mesmo.
Saída – Cópia da matrícula com a averbação de construção (validade de 30 dias).
Atenção: Após o ingresso, o título será examinado na conformidade da legislação aplicável e poderão surgir exigências que não estão no rol dos documentos acima elencados.
