USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Processo: USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

Prazo Legal de Entrega: 30 dias

Entradas / Documentação necessária:

1. Requerimento (com firma reconhecida do signatário), com a completa qualificação do(s) interessado(s);

2. Procuração pública ou particular (no último caso, deverá conter o reconhecimento de firma por autenticidade);

3. Cópias autenticadas dos documentos de identificação do usucapiente – pessoa física – RG e CPF;

4. Cópias autenticadas dos documentos de qualificação do usucapiente – pessoa física – certidão de nascimento/ casamento usucapiente;

5. Cópias autenticadas dos documentos do usucapiente – pessoa jurídica – contrato social, aditivos, certidão simplificada da Junta Comercial;

6. Ata notarial lavrada por tabelião desta comarca;

7. Certidão(ões) de distribuição de ações da justiça estadual (da comarca da situação do imóvel e do domicilio do requerente, assim como dos antecessores, se for o caso) – dentro do prazo de validade;

8. Certidão(ões) de distribuição de ações da justiça federal – dentro do prazo de validade;

9. Imóvel com registro – certidão de ônus reais da matrícula/transcrição do imóvel objeto do pedido (válida);

10. Imóvel sem registro – certidões específicas para fins de usucapião, emitidas por todos os cartórios (6 zonas de fortaleza – válidas);

11. Imóveis confinantes com registro – certidões das matrículas/transcrições/inscrições (válidas);

12. Imóveis confinantes sem registro – certidão de buscas (inexistência de registro – 1ª zona e da 5ª zona – válidas);

13. Certidão de consulta ao cadastro do IPTU – emitido pela SEFIN/PMF;

14. Memorial descritivo;

15. Planta de situação;

16. ART ou RRT (com firmas reconhecidas e comprovante de quitação);

17. Escritura declaratória de únicos herdeiros com nomeação de inventariante (se for o caso, é obrigatório);

18. Termo de nomeação de inventariante (se for o caso);

19. Justo título (se for o caso)

20. Certidão expedida pelo tabelionato para o herdeiro beneficiado em plano de partilha (se for o caso);

21. Documentos que comprovem a posse do imóvel

Finalidade – Legalizar o imóvel, tornando proprietário o possuidor do mesmo.

Saída – Cópia da matrícula com abertura e respectivo registro da ata notarial de usucapião (válida por 30 dias).

Atenção: Após o ingresso, o título será examinado na conformidade da legislação aplicável e poderão surgir exigências que não estão no rol dos documentos acima elencados.