AVERBAÇÃO DE CASAMENTO

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Processo: AVERBAÇÃO DE CASAMENTO

Prazo Legal de Entrega: 30 dias

Entradas / Documentação necessária:

  1. Requerimento, com firma reconhecida do signatário, solicitando a averbação, indicando o número da matrícula do imóvel e a qualificação completa do cônjuge.
  2. Certidão de casamento atualizada (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).
  3. Cópias autenticadas do RG e CPF do cônjuge.

Obs: Observar o regime de bens, caso seja o de comunhão universal ou separação total de bens, posterior a vigência da Lei nº 6.515/77, deve ser solicitado a parte o registro do pacto antenupcial, ou, a escritura do mesmo para registro. Nas duas circunstâncias, deverá o mesmo ter sua publicidade averbada em seguida a do casamento.

Finalidade – Atualizar o estado civil do(a) proprietário(a).

Saída – Cópia da matrícula com a averbação de casamento (validade de 30 dias).

Atenção: Após o ingresso, o título será examinado na conformidade da legislação aplicável e poderão surgir exigências que não estão no rol dos documentos acima elencados.